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Port. Sec. Rec. Est. - AP 3/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 28.06.2011

DOE-AP: 30.06.2011

Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 3 de 01.02.2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO o disposto nos arts 29 e 35 da Lei nº 0400/97 c/c os arts 20 e 23 do Decreto nº 2269/98- RICMS/AP;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Acumulado (IPCA) no período de dezembro de 2005 a maio de 2011 foi de 27,23% (vinte e sete inteiros e vinte e três centésimos por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semi-elaborados:

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte e nas operações internas e interestaduais relativamente a comercialização de produtos primários e semi-elaborados.

Parágrafo único. A base de cálculo do ICMS é estabelecida de acordo com a média de preços praticados no Estado para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado nas seguintes situações:

I - nas operações com produtos agropecuários;

II - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

II - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV - nas prestações de ( continua ... )

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