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Port. Sec. Faz. - PI 590/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 590 de 29.06.2011

DOE-PI: 05.07.2011

Dispõe sobre a documentação exigida para baixa por processo de Termos de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A baixa por processo de Termos de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito, de que trata o inciso I do Parágrafo único do art. 1.499, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, poderá ser realizada em qualquer posto fiscal informatizado, mediante o seguinte procedimento:

I - constatação, pelos agentes da Secretaria de Fazenda do Piauí, por meio do portal fiscal, de que a nota fiscal encontra-se registrada na entrada do estado destinatário;

II - apresentação de um dos documentos abaixo relacionados:

a) Declaração, reconhecida em cartório, do destinatário da nota fiscal, atestando o recebimento da mercadoria;

b) cópia do Conhecimento de Transporte devidamente assinada pelo destinatário e autenticada em cartório;

c) Relatório da Secretaria de Fazenda de destino das mercadorias comprovando a internalização das mesmas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 29 de junho de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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