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Port. Sec. Faz. - PI 588/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 588 de 29.06.2011

DOE-PI: 05.07.2011

Dispõe sobre os prazos para baixa dos Termos de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito de que trata o art. 1.499, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A baixa dos Termos de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito, de que trata o inciso I do Parágrafo único do art. 1.499, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, deverá ser realizada nos seguintes prazos:

I - emitidos em 2006, até 31 de julho de 2011;

II - emitidos em 2007, até 30 de setembro de 2011;

III - emitidos em 2008, até 30 de novembro de 2011;

IV - emitidos em 2009, até 31 de janeiro de 2012;

V - emitidos em 2010, até 31 de março de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 29 de junho de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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