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Dec. Est. RS 48.139/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.139 de 06.07.2011

DOE-RS: 07.07.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 48.016, de 11 de maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanta as alterações nºs 3411 a 3413, a contar de 31 de dezembro de 2010, e, quanto às alterações nºs 3407 a 3410, a contar de 26 de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de .julho de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODAIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

Mari Perusso,

Secretária Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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