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Dec. Est. RS 48.138/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.138 de 06.07.2011

DOE-RS: 07.07.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art, 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 34/11, publicado no Diário Oficial da União de 01/06/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3440 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, é dada nova redação ao item XXXVI, conforme segue;

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXXVIProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticosMG, PR, RJ, SC e SP NOTA - O disposto neste item, relativamente as operações destinadas ao Estado do PR com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXV, alíneas "ab" a "al", "bi", "bm" e "br", aplica-se a partir de 01/01/12.Prots. ICMS 88 e 192/09"

b) no "caput" do ( continua ... )

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