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IN SUREC - DF 2/11 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 05.07.2011

DO-DF: 07.07.2011

Estabelece procedimentos para fins de atendimento dos requisitos fiscais de cessação de uso de ECF, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 118 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, e no § 1º da Cláusula trigésima sétima do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Na cessação de uso do ECF, para fins de atendimento do disposto no art. 40 da Portaria nº 799/97, a entrega da Leitura "X" em mídia papel e a Leitura da Memória Fiscal em mídia eletrônica, conforme especificado no Ato COTEPE/ICMS Nº 17, de 29 de março de 2004, e suas alterações, será feita pela empresa credenciada na Agência de Atendimento da Receita, obedecendo ao seguinte critério de distribuição das circunscrições fiscais a que estiver vinculado o contribuinte-usuário cliente da credenciada:

I - Agência de Atendimento da Receita de Brasília - AGBRA, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários abrangidos pelas circunscrições fiscais de Brasília, Sobradinho - AGSOR e Planaltina - AGPLA;

II - Agência de Atendimento da Receita de Taguatinga - AGTAG, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários abrangidos pelas circunscrições fiscais de Taguatinga, Ceilândia - AGCEI, Gama - AGGAM e Posto de Atendimento da Receita de Brazilândia - PBRAZ;

III - Agência de Atendimento da Receita do SIA - AGSIA, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários abrangidos pelas circunscrições fiscais do SIA, e do Núcleo Bandeirante - AGBAN; e

IV - Agência Empresarial da Receita - AGEMP, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários de sua própria circunscrição fiscal.

§ 1º No ato da entrega das leituras a que se refere o caput deste artigo serão finalizados os procedimentos pendentes de homologação do atendimento remoto, se houver, e os documentos recebidos serão encaminhados ao Núcleo de Automação Fiscal - NUAFI/DIFIT.

§ 2º O ECF vinculado ao pedido de homologação, após ter sido submetido ao processo de intervenção técnica de cessação e devidamente lacrado pela credenciada, deverá ser devolvido ao contribuinte-usuário, que o conservará pelo prazo decadencial, nos termos do inciso I do ( continua ... )

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