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Dec. Mun. Santos/SP 5.887/11 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.887 de 06.07.2011

DOM-Santos: 07.07.2011

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de Impostos Municipais pela rede particular de ensino, prevista nos artigos 11, inciso I alínea "e" e artigo 53, inciso V, da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.)


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe

são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os estabelecimentos de ensino interessados no oferecimento de bolsas de estudos, com 100% (cem por cento) da anuidade, deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, no período de 08 de julho a 15 de julho do exercício antecedente ao benefício fiscal pretendido.

Parágrafo único. Para efetivação do credenciamento, as escolas deverão estar devidamente autorizadas a funcionar, pela Diretoria de Ensino - Região Santos ou pela Secretaria Municipal de Educação."(NR)

Art. 2º O artigo 5º do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Para a consecução dos fins objetivados neste decreto, compete aos estabelecimentos particulares de ensino:

I - providenciar o credenciamento de sua unidade escolar junto à Secretaria Municipal de Educação;

II - apresentar à Secretaria Municipal de Educação, no ato do credenciamento, os seguintes ( continua ... )

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