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Dec. Mun. Salvador/BA 21.870/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.870 de 30.06.2011

DOM-Salvador: 01.07.2011

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º, com seus incisos, alíneas e itens, do art. 36 e o inciso II do art. 37 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

§ 2º. A instituição financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e o prestador de serviço de credenciamento de cartão de crédito, exclusivamente em relação a este serviço, ficam obrigados a apresentar a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISS devido, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e conforme abaixo especificado:

I - a geração e a transmissão da DMS-IF serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

II - a DMS-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

a) Módulo de Apuração Mensal do ISS, que deverá ser gerado mensalmente e entregue a SEFAZ até o dia 10 do mês subseqüente ao de competência dos dados declarados, ( continua ... )

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