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Dec. Est. MS 13.231/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.231 de 06.07.2011

DOE-MS: 07.07.2011

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento das Culturas do Milho e da Soja (FUNDEMS), instituído pela Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento do Fundo de Desenvolvimento das Culturas do Milho e da Soja (FUNDEMS), instituído pela Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010, estabelecendo os procedimentos relativos à aplicação dos recursos que o constituem e às respectivas prestações de conta.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS CONSTITUTIVAS DO FUNDEMS

Art. 2º O FUNDEMS, de natureza contábil e financeira, é constituído:

I - dos valores correspondentes aos percentuais previstos no art. 12, II, b, e III, b, da Lei nº 3.984, de 2010, do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, relativamente aos produtos milho e soja;

II - dos valores decorrentes de:

a) transferências recebidas à conta do orçamento do Estado;

b) auxílios, contribuições ou subvenções provindos de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - dos juros e de outros rendimentos de aplicações financeiras;

IV - de outras rendas, permanentes ou eventuais, previstas em lei, em especial na Lei nº 3.984, de 2010.

Parágrafo único. O FUNDEMS é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).

CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEMS

Art. 3º Os recursos financeiros do FUNDEMS destinam-se a custear as ações executadas, diretamente, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, com o objetivo de proporcionar:

I - o desenvolvimento e a melhoria dos processos e dos sistemas de produção, armazenamento, comércio, industrialização e de transporte do milho e da soja em Mato Grosso do Sul;

II - a prevenção, o combate e a erradicação de doenças ou pragas que afetem ou possam afetar as culturas do milho e da soja;

III - a sustentabilidade das atividades agrícolas relacionadas com o milho e a soja, para diminuir ou evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, à saúde humana, de animais e à economia local;

IV - a promoção dos produtos soja e milho e seus subprodutos, propiciando a abertura de novos mercados;

V - a outras finalidades previstas na ( continua ... )

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