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Port. Sec. Faz. - TO 745/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 745 de 04.07.2011

DOE-TO: 06.07.2011



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 105, de 16 de fevereiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 95 ao Anexo II da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

95 07.675.585/0001-99 MERIDIONAL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA frotista

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da Receita

VANDERLEI ( continua ... )

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