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Dec. Est. MA 27.505/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.505 de 28.06.2011

DOE-MA: 28.06.2011

Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (Protocolo ICMS 21/2011).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Nas entradas de mercadoria ou bem procedentes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 21/2011, cuja aquisição por consumidor final ocorrer de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, será exigida nos termos estabelecidos neste Decreto, a parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS devida na operação interestadual.

Parágrafo único. A exigência do imposto prevista no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações procedentes de unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 21/2011.

Art. 2º A parcela do ICMS de que trata o art. 1º será obtida pela aplicação da alíquota interna prevista para o produto neste Estado, aplicável sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente ao percentual incidente sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem, no máximo, nos seguintes percentuais:

I - 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

II - 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º O imposto será exigível no momento do ingresso da mercadoria ou bem no território maranhense, quando a operação estiver sem a comprovação do ( continua ... )

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