x
x
x
Lei Est. MT 9.586/11 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.586 de 04.07.2011

DOE-MT: 05.07.2011



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o inciso III do Art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho 2000, alterado pela Lei nº 9.222, de 14 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º É isenta do imposto a propriedade de veículos nos seguintes casos:

(...)

III - veiculo fabricado especialmente para uso de pessoas portadoras de deficiente física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário.

(...)

§ 1º (...)

(...)

§ 4º Considera-se beneficiário do inciso III do Art.7º:

I - pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplagia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?