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Port. SRP - MT 33/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 33 de 26.01.2011

DOE-MT: 27.01.2011

Introduz alterações na Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010, que Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 279/2010-SEFAZ, o contribuinte Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável, inscrição estadual nº 13.356.794-0.

Art. 2º Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1º desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 279/2010-SEFAZ, que passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Serão fixados oportunamente, tendo como base os dados de produção da respectiva atividade econômica para o exercício de 2011, os valores de recolhimento referentes ao período de maio a dezembro de 2011, para o contribuinte mencionado no artigo 1º desta Portaria

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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