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Lei Mun. Maceió/AL 4.657/97 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.657 de 23.12.1997

DOM-Maceió: 23.12.1997

Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Maceió, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal de Maceió, o incentivo fiscal, para o apoio a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídica, domiciliada pelo menos dois anos, nessa cidade ou que seu projeto verse sobre tema de cultura alagoana; empregando em sua realização, participantes maceioenses e que o produto resultante do financiamento seja lançado no município em tela.

§ 1º. Em casos excepcionais, quando se evidencia o exclusivo interesse de melhor difusão e/ou qualidade do produto resultante do financiamento, propiciando uma maior divulgação nacional ou internacional da arte e da cultura local, admitir-se-á a inclusão de um numero restrito de participantes que não residam em Maceió, desde de que essa parcela seja composta por artistas de projeção nacional, técnicos especializados ou intelectuais de notório saber.

§ 2º. O produto resultante do financiamento, após realização de circuito que atenda a comunidade local, poderá ser levado a outras cidades, desde quando sejam evidenciados em toda e qualquer divulgação, a fonte de financiamento e o Município de Maceió.

§ 3º. O incentivo fiscal referido no "caput" desde artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor do projeto cultural no município, de certificados expedidos pelo Poder Publico, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo, para a intensificação da produção cultural, seja através de doação, patrocínio ou investimento.

§ 4º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor mensal devido e relativo aos tributos mencionados.

§ 5º. O prazo estipulado para prestação de contas será de 60 (sessenta) dias a contar da conclusão do projeto; observando-se que, para aqueles cujos prazos de execução ultrapassem a ( continua ... )

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