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Lei Mun. Maceió/AL 4.663/97 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.663 de 23.12.1997

DOM-Maceió: 23.12.1997

Institui incentivo fiscal para a construção de edifício garagem na cidade de Maceió.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o sistema de incentivo fiscal à construção de edifícios garagem no âmbito do Município de Maceió, levando-se em consideração os seguintes objetivos:

I - beneficiar o escoamento do tráfego de veículos automotores;

II - melhorar o trânsito de pedestres nas vias e logradouros públicos; e

III - estimular a atividade comercial e turística da região.

Art. 2º O incentivo Fiscal de que trata esta lei refere-se à isenção dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial Urbano (IPTU);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Taxa de Localização e Funcionamento;

IV - Alvará de Construção; e

V - Habite-se.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo, nos casos especificados nos incisos I a III, transcorrerá pelo período de 10 (dez) anos a contar da data de emissão de carta de Habite-se.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão orientador da política urbanista do Município de Maceió, compete:

I - definir a localização da área para a construção e funcionamento dos Edifícios-Garagem; e

II - análise da viabilidade do projeto de construção de mencionados edifícios.

§ 1º. As edificações e eventuais alterações submeter-se-ão à aprovação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano a quem compete decidir sobre a viabilidade dos projetos e, bem assim, quanto ao atendimento às normas constantes do Código de Edificações do Município.

§ 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano fica obrigado a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre o atendimento do disposto nos incisos I e II do presente artigo.

§ 3º. Não se manifestando o Conselho no prazo, estipulado no parágrafo anterior, competirá ao Secretário Municipal de Controle Urbano decidir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 4º Comprovada mudança de atividade ou desrespeito a qualquer norma urbanística ou tributária, ou qualquer disposição da presente lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cancelar a isenção tributária concedida por esta Lei, determinando à Procuradoria as medidas legais indenizatórias e outras cabíveis.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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