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Lei Mun. Maceió/AL 5.837/09 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.837 de 16.10.2009

DOM-Maceió: 17.10.2009

Altera e revoga dispositivos da Legislação Tributária Municipal, em especial da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 e Lei nº 4.674, de 26 de dezembro de 1997.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados (NR) ou acrescidos (AC), na Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 31. São contribuintes do ITBI:

I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;

II - o cessionário, no caso de cessão de direitos;

III - qualquer um dos permutantes, no caso de permuta." (NR)

"Artigo 31-A. São responsáveis tributários, pelo pagamento do ITBI, devido ao Município de Maceió, as construtoras e as incorporadoras imobiliárias, em relação às unidades imobiliárias que alienarem ou negociarem, mediante promessas ou compromissos de compra e venda, escritura ou outros contratos preliminares ou definitivos para transferência de bens imóveis.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo atinge inclusive as transações que tratam da entrega futura de unidades imobiliárias ainda não construídas.

§ 2º. A responsabilidade pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento integral do imposto devido.

§ 3º. Os responsáveis tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

§ 4º. O contribuinte alcançado pelo disposto neste artigo continua obrigado, em caráter supletivo, até o cumprimento total da obrigação tributária, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, nos casos de erro, dolo, fraude e conluio.

§ 5º. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, mediante Decreto, formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo, inclusive a suspensão da responsabilidade tributária para sujeitos passivos determinados." ( continua ... )

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