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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.620/11 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.620 de 30.06.2011

DOM-Ponta Grossa: 05.07.2011

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa - PRODESI e o Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis - PRODICT.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 009/2011, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º A atividade de fomento industrial será exercida pelo Poder Executivo através dos seguintes programas de trabalho:

I - Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODESI com o objetivo de estimular a instalação, ampliação ou relocalização de empresas industriais no Município;

II - Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis - PRODICT, com a finalidade de estimular o desenvolvimento da indústria têxtil no Município.

Art. 2º O PRODESI será implantado nas Zonas Industriais do Município, prioritariamente na área do Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins.

Art. 3º O PRODICT será implantado na área denominada "Parque de Confecções Santa Luiza".

Art. 4º A instalação de novas indústrias, a relocalização ou a ampliação de unidades industriais já instaladas no Município e a implantação da indústria de confecção serão incentivadas pelo PRODESI e PRODICT, através de:

I - Doação de lotes do Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins, na forma da lei;

II - Doação de lotes no Parque de Confecções Santa Luiza, na forma da lei;

III - Revenda de áreas situadas nas demais Zonas Industriais do Município, desapropriadas com a finalidade específica de expansão do Distrito Industrial e do Parque de Confecções.

§ 1º. As empresas beneficiárias de doação pelo Município ficam impedidas de alienar o bem imóvel recebido, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 2º. No caso de o bem doado não mais servir as finalidades que motivaram a alienação, reverterá ( continua ... )

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