x
x
x
Dec. Mun. Bauru/SP 11.579/11 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.579 de 04.07.2011

DOM-Bauru: 05.07.2011

Altera o Decreto Municipal nº 10.645, de 10 de abril de 2.008, para fins de regulamentação da Lei Municipal nº 6.071, de 17 de maio de 2.011, que modificou a redação dos artigos 96 e 98 da Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de 1.975, relacionados ao parcelamento administrativo e à certidão negativa, bem como regulamenta o parcelamento administrativo especial, com remissão parcial aos juros moratórios dos créditos fazendários do Município, instituído pela mesma Lei.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 6.071, de 17 de maio de 2.011 e considerando ainda o disposto artigo 622 do Decreto Municipal nº 10.645, de 10 de abril de 2.008 e o artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Art. 1º O art. 97 do Decreto Municipal nº 10.645, de 10 de abril de 2.008, fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 97. (...)

§ 1º. A validade da certidão, cujo fundamento fático-jurídico decorrer da existência de parcelamento administrativo, será:

I - suspensa, se houver atraso no pagamento das respectivas parcelas;

II - extinta, no caso de rescisão de seu termo;

III - anulada, deixando de produzir seus efeitos desde a data de sua expedição, se ficar devidamente caracterizado o ânimo protelatório do devedor.

§ 2º. Os aspectos tratados no parágrafo 1º, deste Artigo, deverão constar expressamente no texto da certidão, bem como a indicação do modo de verificação eletrônica de sua validade." (NR)

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO

Art. 2º O artigo 263 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 10.645, de 10 de abril de 2.008, passam a ter as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?