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Dec. Mun. Garça/SP 7.573/11 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.573 de 16.06.2011

DOM-Garça: 28.06.2011

(Fica revogado o Decreto nº 6.662, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre a suspensão da cobrança e o recebimento da taxa de coleta de lixo e de limpeza de vias públicas.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando que a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas, previstas nos artigos 174, inciso III, alínea "b", nº 1, e 324 a 326, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.220/97, foi declarada inconstitucional pela Ministra Relatora Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 420.475, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da ADIN nº 060.113-0/5-00;

Considerando que a decisão transitou em julgado em 09 de junho de 2010, tornando inválido o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas em questão.

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.662, de 6 de setembro de 2007, que suspendeu a cobrança e o recebimento da Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza de Vias Públicas, instituída pela Lei Municipal nº 3.220/1997 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 16 de junho de 2011.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

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