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Dec. Mun. Medianeira/PR 262/11 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 262 de 30.06.2011

DOM-Medianeira: 01.07.2011

Fica estabelecido prazo para vencimento da Taxa de Fiscalização e Verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços (renovação de alvará).


O Prefeito Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecido prazo para vencimento da Taxa de Fiscalização e Verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria de serviços (renovação de alvará) até o dia 29 de julho de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 30 de junho de 2011.

Elias Carrer

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria

Ione Luiz Farias

Secretário de ( continua ... )

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