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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 109/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 109 de 17.06.2011

DOM-Nova Friburgo: 20.06.2011

Dispõe sobre a criação da Central de Cobrança Administrativa de créditos tributários, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade do incremento das receitas municipais;

Considerando a busca do melhor atendimento ao contribuinte, oportunizando a resolução dos débitos junto a Fazenda Pública de forma mais célere;

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a Central de Cobrança Administrativa de Créditos Tributários.

Art. 2º A cobrança administrativa dos créditos tributários realizar-se-ão nas seguinte modalidades:

I - cobrança pela repartição fazendária;

II - cobrança por outra modalidade que venha a ser fixada.

§ 1º. A modalidade prevista no inciso I do caput deste artigo consiste no conjunto de ações desenvolvidas junto ao sujeito passivo, bem como, demais formas de ação consideradas eficazes para o recebimento dos créditos tributários.

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal da Fazenda:

I - coordenar a cobrança administrativa, em âmbito municipal;

II - normatizar e orientar os procedimentos relativos às modalidades de cobrança administrativa;

III - acompanhar as atividades de cobrança administrativa nas repartições fazendárias e consolidar os relatórios periódicos respectivos;

IV - supervisionar e emissão dos boletos emitidos para efeito de cobrança de crédito tributário:

a) espontaneamente denunciado;

b) objeto de parcelamento fiscal;

c)formalizado em Notificação de Lançamento, em Auto de Infração ou em Termo de Autodenúncia;

d) após todas as tentativas administrativas e ultrapassados os prazos legais, serão os créditos tributários executados pela Procuradoria Geral.

Art. 3º A cobrança administrativa na modalidade prevista no inciso I do artigo 1º será realizada:

I - pelo atendimento direto ao responsável tributário, por meio de ações ( continua ... )

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