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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.371/11 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.371 de 21.06.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 30.06.2011

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.047, de 19 de maio de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município.)


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, por lei, e a vista do contido no Processo Administrativo nº 8.837/2011;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade regulamentar a Lei nº 3.047, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamento caudados pelos chuvas ocorridas no Município de Ferraz de Vasconcelos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas, ocorridas no Município de Ferraz de Vasconcelos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Parágrafo único. A remissão do crédito tributário implicará na restituição das importâncias recolhidas a maior a título de IPTU.

Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios, serão elaborados pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e o órgão responsável pela Defesa Civil, e serão encaminhados relatórios com os imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos a Secretaria Municipal de Fazenda, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.

§ 1º. Consideram-se imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas.

§ 2º. Serão considerados também os danos com ( continua ... )

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