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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 5.209/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 5.209 de 30.06.2011

DOM-Ponta Grossa: 01.07.2011

Regula o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com valor inferior a 20 (vinte) VRs, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 1.827/2007 - Tribunal Pleno - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

DECRETA :

Art. 1º Não será promovido o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a 20 (vinte) VRs (Valor de Referência) do Município.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

§ 2º. No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no § 1º será considerada a soma dos débitos consolidados relativos às inscrições reunidas.

§ 3º. Quando do cumprimento do disposto no § 2º, o Departamento de Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, deverá encaminhar à Procuradoria Geral do Município as Certidões de Dívida Ativa - CDAs reunidas por devedor, visando diminuir custos ao devedor e minimizar o volume da ações.

§ 4º. Não se aplicam ao disposto no caput deste artigo, os débitos iminentes de prescrição.

§ 5º. Ocorrendo prescrição de débitos no curso da consolidação prevista nos parágrafos anteriores, desde que não tenha havido dolo funcional, poderá o Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, declarar, de ofício, a prescrição, conforme disposto no Acórdão nº 1.827/07 - Tribunal Pleno - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 2º O Departamento de Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, deverá promover a consolidação dos débitos em períodos não superiores a 03 (três) anos.

Art. 3º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Municipal, somente remeterão à Procuradoria Geral do Município, certidão de dívida ativa para ajuizamento de execução fiscal, após observado o disposto neste Decreto.

Art. 4º Os procedimentos de ajuizamento de execuções fiscais que estejam em curso no âmbito do Departamento de Dívida Ativa, bem como da Procuradoria Geral do Município serão ajustados para atenderem ao disposto neste Decreto, especialmente o contido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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