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Port. SMF/Maceió - AL 6/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 6 de 22.02.2010

DOM-Maceió: 24.02.2010

(Dispõe sobre o lançamento de ofício do ISS, devido por Pessoa Física e da Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF) (Geral), para o exercício de 2010.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96. Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2010, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01. 31.03.2010;

II - Parcela 02. 31.08.2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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