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Port. Sec. Rec. Est. - MG 92/11 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 92 de 05.07.2011

DOE-MG: 06.07.2011

Estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para pasto ou recria, promovidas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberaba.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 97 de 29.08.2011.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com gado bovino para pasto ou recria, promovidas nos Municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberaba, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

I - operações promovidas nos Municípios das circunscrições das Administrações Fazendárias de Conceição das Alagoas, Frutal, Iturama e Uberaba:

( continua ... )
ItemMercadoriaUnidadeValor (em R$)
1Machos

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