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Port. SRP - MT 88/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 01.07.2011

DOE-MT: 05.07.2011

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo para a desburocratização administrativa, sem, contudo, comprometer os controles fazendários;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação assinalada, o Capítulo II-A e o artigo 4º-B que o integra à Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências:

"CAPÍTULO II-A

DO DESCREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA USO DE NF-e

Artigo 4º-B O contribuinte que, de ofício, ficou obrigado ao uso da NF-e poderá ser descredenciado, mediante protocolização de requerimento dirigido à Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC, observadas as seguintes condições:

I - Em razão de mudança da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, desde que o requerimento para descredenciamento como obrigado ao uso da NF-e seja protocolizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorreu a homologação pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR da alteração da correspondente CNAE, não posterior ao prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se tornou obrigatório o uso do referido documento fiscal ( continua ... )

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