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Port. SAF - RJ 935/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 935 de 05.07.2011

DOE-RJ: 06.07.2011

Estabelece procedimentos relativos à Baixa de Inscrição.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.826 de 13.07.2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 126 da Resolução SEF nº 2.861/97, com a redação dada pela Resolução nº 165/2005, e considerando a necessidade de haver um melhor controle central dos procedimentos de baixa de empresas inscritas no SICAD,

RESOLVE:

Art. 1º O processo de baixa de inscrição, nos termos do parágrafo único do art. 122 da Resolução SEF nº 2.861/97, deve ser instruído com informações atualizadas da Consulta para Certidão de Regularidade Fiscal do contribuinte, emitida na data do parecer conclusivo do AFRE encarregado do feito.

Parágrafo Único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo torna o procedimento de baixa nulo.

Art. 2º A concessão de baixa de inscrição somente será efetivada após o cumprimento de RAF 08BI, em que deverão ser efetuados, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I - diligência fiscal no local;

II - exame de livros e documentos;

III- conferência de dados de GIA, DECLAN e DARJ;

IV - analise do relatório de ECF, cotejado com os equipamentos autorizados para o estabelecimento;

V - verificação se houve a liquidação de eventuais débitos para com o Estado;

VI - exame do cumprimento de obrigações acessórias;

VII - inutilização de Notas Fiscais não utilizadas;

VIII - informação da destinação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), quando houver;

IX - verificação de estoque de mercadoria e pagamento do respectivo ICMS;

X - outras diligências ou providências determinadas pelo Inspetor da unidade de ( continua ... )

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