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IN SMF/Guarulhos - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 1 de 30.06.2011

DOM-Guarulhos: 05.07.2011

Dispõe sobre a análise de reconhecimento de imunidade tributária, referente aos impostos municipais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a necessidade de racionalização dos serviços fiscais e com fundamento nos princípios da economia processual, celeridade e eficiência a que estão sujeitos os procedimentos administrativos; Considerando a competência das Unidades da Secretaria Municipal de Finanças, responsáveis pela gestão dos impostos municipais, Imobiliários (Departamento de Receita Imobiliária - SF1) e Mobiliários (Departamento de Receita Mobiliária - SF2);

RESOLVE :

Art. 1º Disciplinar os procedimentos necessários para a análise de reconhecimento de imunidade tributária referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

Art. 2º O interessado deverá solicitar no mesmo requerimento o reconhecimento de imunidade tributária referente ao IPTU e ao ISS, quando for o caso.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo deverá incluir todos os números de inscrições no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município e dos números no Cadastro Fiscal Imobiliário dos imóveis integrantes do patrimônio do interessado, objeto de reconhecimento de imunidade tributária no âmbito Municipal.

Art. 3º Os pedidos que versem sobre o reconhecimento de imunidade tributária, prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, efetuados em conjunto para o ISS e IPTU, seguirão para o Departamento de Receita Mobiliária - SF2 para a análise do quanto disposto no art. 14 da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

§ 1º. Uma ( continua ... )

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