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Port. SMF/Jundiaí - SP 2/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 2 de 01.07.2011

DOM-Jundiaí: 05.07.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e aos contribuintes que especifica.


JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Secretário Municipal de Finanças do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a disposição do artigo 1º do Decreto nº 23.005, de 30 de março de 2011, que dispõe institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão de Nota de Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 1º de agosto de 2011, para os contribuintes constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem antes do inicio de prazo para emissão, solicitar à autorização de acesso ao Sistema e-GISS, disponível no endereço eletrônico www.jundiai.sp.gov.br, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 23.005, de 30 de março de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Secretario Municipal de Finanças

ANEXO I

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