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Ato DIAT - SC 14/11 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 27.06.2011

DOE-SC: 30.06.2011

Altera o Ato Diat nº 007/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07 de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27 de agosto de 2001 e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 007/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos à Água Mineral das empresas A. M. ENGARRAFADORA, MEGA ENERGY, SANTA CATARINA, SANTA RITA, SARANDI e VITALE para os constantes do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de julho de 2011.

Florianópolis, 27 de junho de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

ANEXO UNICO

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA AGUA MINERAL VIGENCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2011

FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDORGÁSEMBALAGENS RETORNAVEIS( continua ... )

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