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Dec. Est. PA 150/11 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 150 de 05.07.2011

DOE-PA: 06.07.2011

Dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata o art. 14, inciso II e § 2º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a autorização contida no art. 14, inciso II e § 2º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando que o princípio da eficiência internalizou um novo paradigma na atuação pública onde a celeridade, o controle de resultados e a transparência assumem papel de destaque;

Considerando a necessidade de dotar a Secretaria de Estado da Fazenda de meios mais céleres e eficientes de comunicação, notificação e intimação do sujeito passivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - comunicar ao sujeito passivo quaisquer atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Art. 3º A comunicação eletrônica dar-se-á após o credenciamento do sujeito passivo na Secretaria de Estado da Fazenda na forma prevista na legislação tributária.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 4º Considerar-se-á feita a comunicação, na forma prevista neste Decreto, na data do recebimento ou se omitida, 8 (oito) dias após a data da expedição do comunicado endereçado à caixa postal eletrônica, no site da Secretaria de Estado da Fazenda - Portal de Serviços, na funcionalidade relativa ao "Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC".

Art. 5º A comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e os sujeitos passivos dos tributos estaduais far-se-á, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico de que trata o art. 131-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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