Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 13.230 de 05.07.2011 (Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Dec. Est. MS 13.230/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 13.230 de 05.07.2011

DOE-MS: 06.07.2011
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exerc�cio da compet�ncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constitui��o Estadual,
DECRETA:
Art. 1� O Subanexo V - Disposi��es Comuns aos Documentos Fiscais - ao Anexo XV - Das Obriga��es Acess�rias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es e acr�scimos:
"Artigo 1� (...):
I - at� tr�s dias daquele em que tenha ocorrido a sa�da, quando se tratar de transporte rodovi�rio, observado o disposto no � 4� deste artigo;
(...)
� 1� (...):
(...)
II - mercadorias cujo transporte seja acobertado por nota fiscal de produtor s�rie especial, exceto carv�o vegetal, hip�tese em que se aplica o disposto no � 4� deste artigo.
(...)
� 4� O prazo de validade de que trata o inciso I do caput deste artigo � de cinco dias, nas hip�teses de tr�nsito de carv�o vegetal." (NR)
"Artigo 3� Os prazos referidos no art. 1� poder�o ser revalidados por prazo n�o superior ao primeiro, em face das raz�es apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a crit�rio da autoridade fiscal competente, antes de expirado o prazo regulamentar, observado o disposto no � 5� deste artigo, quando for o caso.
( continua ... )

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