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Port. Sec. Faz. - PE 106/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 106 de 05.07.2011

DOE-PE: 06.07.2011

(Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010 que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de Regime Especial de Tributação).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:

I - o interessado deverá encaminhar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

(...)

d) Estar regular quanto ao envio do arquivo magnético contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas relativas a: (NR)

1. itens do documento fiscal (arquivo 54); (REN)

2. até 31.08.2011, documentos fiscais emitidos por ECF (arquivo 60); ( continua ... )

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