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Dec. Est. PI 14.521/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.521 de 28.06.2011

DOE-PI: 29.06.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 5/2011, nº 8/2011, nº 11/2011, nº 14/2011, nº 17/2011, nº 18/2011, nº 20/2011, nº 24/2011 a nº 27/2011, nº 33/2011, nº 35/2011, nº 37/2011 e nº 43/2011; Protocolos ICMS nº 3/2011, nº 5/2011, nº 7/2011, nº 10/2011, nº 19/2011, nº 29/2011; Ajustes SINIEF nº 1/2011 a 4/2011; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso XXXIX; a alínea "f" ao inciso I e a alínea "d", com os itens 1 e 2 ao inciso V ao § 9º e o § 28, todos ao ( continua ... )

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