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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 4.094/11 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 4.094 de 01.07.2011

DOM-Nova Iguaçu: 02.07.2011

Dispõe sobre a isenção da TLE - Taxa de Localização de Estabelecimentos para contribuintes enquadrados como MEI - Microempreendedor Individual.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica isento do pagamento da Taxa de Localização de Estabelecimento - TLE, o Microempreendedor Individual - MEI.

§ 1º. A Taxa de Localização de Estabelecimento - TLE, a que se refere esta Lei, está disposta nos artigos 201-A ao 201-X da Lei nº 3.411/02, incluídos pela Lei Complementar nº 22/2007.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI, o Empresário Individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e seja optante pelo Simples Nacional.

§ 3º. A opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual, impedimentos, como também seu desenquadramento, deverá respeitar o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/ 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/2008.

§ 4º. A isenção de que trata o caput deste artigo, somente será concedida aos contribuintes que comprovarem sua opção pelo Simples Nacional como Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 2º A isenção de que trata esta Lei não abrange as obrigações acessórias dispostas na Legislação Tributária Municipal e na Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/2008.

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 01 de julho de ( continua ... )

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