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Lei Mun. Douradina/PR 961/11 - Lei do Município de Douradina/PR nº 961 de 30.06.2011

DOM-Douradina: 01.07.2011

Estabelece a obrigatoriedade de manutenção de terrenos vazios e institui preços públicos para os serviços de limpeza dos mesmos, quando executados pelo Município.


A Câmara Municipal de Douradina, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam os proprietários e imobiliárias, obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios localizados na zona urbana da cidade de Douradina e nos distritos de Vila Formosa e Jardim Ivaí.

Art. 2º Constatada a necessidade de roçada ou limpeza em terreno vazio, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, notificará o proprietário ou imobiliária para proceder à roçada ou a limpeza, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por Edital, publicado uma vez no Órgão Oficial do município.

§ 2º. Considera-se necessária à roçada sempre que a vegetação ultrapassar a altura de 30cm (trinta centímetros) do solo.

§ 3º. Não sendo executada a roçada ou a limpeza no prazo deste artigo, a Prefeitura Municipal executará os serviços e lançará o débito ao proprietário ou imobiliária, no valor correspondente a R$ 1,00 (um real) por m² (metro quadrado) do terreno em caso de roçada mecânica; 3 (três) UFM's (Unidade Fiscal Municipal) por viagem de caminhão ou trator, no caso de recolhimento de entulhos dos terrenos vazios e, em caso de necessidade de operação com pá carregadeira, o valor cobrado será de 4 UFM's (Unidade Fiscal Municipal) a hora máquina do serviço, devendo o proprietário e/ou imobiliária ser notificado do lançamento, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. Caso o recolhimento não seja efetuado no prazo estabelecido, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o IPTU do exercício posterior e inscrita em dívida ativa.

§ 5º. Não sendo localizado o proprietário, a notificação de que trata o parágrafo 3º, será feito por Edital publicado uma vez no Órgão Oficial do Município.

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