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LC Mun. Ibiúna/SP 86/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiúna/SP nº 86 de 17.06.2011

DOM-Ibiúna: 01.07.2011

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, pertinentes aos tributos municipais inscritos na Dívida Ativa e aos objetos de Ação de Execução Fiscal, nos termos que especifica e dá outras providências.


COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF.

Art. 2º Os débitos fiscais de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa e débitos objetos de Ações de Execução Fiscal ajuizados até a data da publicação desta lei ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:

I - Em parcela única:

a) até 31/08/2011, terão redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;

b) até 30/09/2011, terão redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa;

c) até 30/10/2011, terão redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multas;

d) até 30/11/2011, terão redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;

a) terão direito também aqueles débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores e encontram-se com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária;

II - De Forma Parcelada:

a) em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multa, calculado e parcelado durante o prazo de vigência desta Lei, desde que o requerimento de parcelamento seja protocolado até 30/11/2011.

b) em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multa, calculado e parcelado durante o prazo de vigência desta Lei, desde que o requerimento de ( continua ... )

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