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Lei Mun. Itanhaém/SP 3.704/11 - Lei do Município de Itanhaém/SP nº 3.704 de 22.06.2011

DOM-Itanhaém: 28.06.2011

Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 3.694, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos ficais relativos aos tributos que especifica, e dá outras providências.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.694, de 29 de abril de 2011, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 1º Os débitos oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização, da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial, da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante, da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, bem como os decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos e os relativos a preços públicos, vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, poderão ser pagos, no seu valor atualizado, em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Itanhaém, em 22 de junho de 2011.

JOÃO CARLOS FORSSELL

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio. Proc. nº 5.594/2011.

Projeto de Lei de autoria do Executivo.

Departamento Administrativo, em 22 de junho de 2011.

DOUGLAS LUIZ RODRIGUES

Secretário de ( continua ... )

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