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Lei Mun. Itanhaém/SP 3.694/11 - Lei do Município de Itanhaém/SP nº 3.694 de 29.04.2011

DOM-Itanhaém: 13.05.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais relativos aos tributos que especifica, e dá outras providências.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os débitos de natureza tributária relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Licença para Localização, Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e Taxa de Licença para Publicidade, vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser pagos, no seu valor atualizado, em até 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora.

Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se também a débitos fiscais que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, neste caso pelo valor remanescente da dívida, ainda que rescindido o acordo por inadimplemento do devedor.

Art. 2º O benefício fiscal previsto no artigo 1º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se concedido com a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida.

Parágrafo único. A opção pelo regime de parcelamento de débitos fiscais previsto nesta lei poderá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2011.

Art. 3º O débito objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão e o seu valor, expresso em Unidade Fiscal - UF, será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da UF na data da concessão.

§ 1º. O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma do principal, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora, na conformidade do disposto no artigo 1º desta lei.

§ 2º. O pagamento da primeira parcela será efetuado concomitantemente com a assinatura do termo de ( continua ... )

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