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Lei Mun. São José dos Pinhais/PR 1.763/11 - Lei do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.763 de 30.06.2011

DOM-São José dos Pinhais: 01.07.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São José dos Pinhais o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2011, destinado a:

I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;

II - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.

III - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município.

Art. 2º A adesão ao REFIS Municipal será realizada no período de 01/07/2011 a 31/08/2011.

CAPÍTULO II
Abrangência do Refis Municipal

Art. 3º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), modalidade Auto Lançamento, desde que até a data de encerramento da adesão ao REFIS Municipal, tendo ocorrido denúncia espontânea por parte do contribuinte do imposto (valores para ano / mês / valor faturamento / movimento ISSQN devido);

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas modalidades ISSQN Fixo, ISSQN Sociedade Civil e ISSQN Estimado, Renovação de Alvará e Taxa de Saúde;

IV - Taxas de Coleta de Lixo, de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e de Iluminação Pública, Taxas de Contribuição de Melhorias, e taxas cobradas em função do exercício do poder de polícia pelo Poder Público Municipal.

§ 1º. Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários:

I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI);

II - Débitos que já estejam ajuizados, salvo se pagas preliminarmente as custas, honorários advocatícios e despesas processuais perante o Poder Judiciário, devendo o contribuinte apresentar no ato da adesão à respectiva certidão de quitação.

§ 2º. Nos casos de Auto Lançamento, o Fisco se reserva o direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da ( continua ... )

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