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LC Mun. Cesário Lange/SP 21/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cesário Lange/SP nº 21 de 21.06.2011

DOM-Cesário Lange: 26.06.2011

Autoriza o reconhecimento "de ofício"de prescrição e da decadência de tributos e dá outras providências.


O Prefeito Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a reconhecer "de ofício" os débitos tributários alcançados pela prescrição e decadência.

Parágrafo único. Os débitos prescritos serão apurados em processo próprio após os seus reconhecimentos as unidades administrativas promoverão as respectivas baixas da dívida ativa, bem como dos registros contábeis do Município.

Art. 2º Ficam também autorizado o Poder Executivo a promover o cancelamento "de ofício" das inscrições municipais dos contribuintes que se encontram em local incerto e não sabido, exceto para os contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano após a notificação destes.

§ 1º. Para os fins desta Lei entendem-se como contribuintes que se encontram em local incerto e não sabido, aqueles que notificados por 03 (três) vezes e após a publicação no Diário Oficial ou jornal de circulação local não comparecerem na Administração Pública municipal para dar baixa nas inscrições municipais.

§ 2º. Os cancelamentos das inscrições previstas no presente artigo, somente se darão após apuração por processo próprio individual ou coletivo da não inscrições municipais.

Art. 3º Fica vedada a cobrança judicial dos débitos consolidados com valor inferior a 26 (vinte e seis) UFESPs - (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para cada sujeito passivo.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais e contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que superarem o referido ( continua ... )

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