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LC Mun. Itapira/SP 4.720/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 4.720 de 18.03.2011

DOM-Itapira: 18.03.2011

(Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 3.627, de 19 de maio de 2004, que isenta o ISSQN nos casos que especifica e acrescenta o Parágrafo único ao citado artigo.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 3.627, de 18 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, acresentando-se a ele o presente Parágrafo único:

"Artigo 1º Ficam isentas de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - incidentes sobre a construção civil, as unidades habitacionais que forem implantadas em qualquer loteamento popular promovido pela Prefeitura, com área de até 60,00 m² e com planta popular fornecida pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Parágrafo único. As unidades habitacionais, nas quais incidirem a isenção prevista neste artigo, ficam também isentas quanto ao pagamento do Habite-se."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 18 de março de 2011.

Engº ANTONIO HÉLIO NICOLAI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Divisão de Atos Oficiais em livro próprio e publicada no quadro de editais na data supra.

DANIELA RODRIGUES OLIVEIRA

CHEFE DE ATOS ( continua ... )

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