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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.830/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.830 de 30.06.2011

DOM-São José do Rio Preto: 01.07.2011

Atualiza o valor da Contribuição para Custeio para Iluminação Pública - CIP.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município e nos termos da Lei Complementar nº 215/05 e artigo 149-A da Constituição Federal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 6,55% (seis e cinquenta e cinco por cento) o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP no Município de São José do Rio Preto, com base no IPCA (IBGE), tudo em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 4º da Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. O valor da contribuição fica fixado em R$ 10,03 (dez reais e três centavos), a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Dr. Loft João Bassit", 30 de junho de 2011, 159º ano de Fundação e 117º ano de Emancipação

Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MARY BRITO SILVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Registrado no Livro de Decretos e, em seguida publicado por afixação na mesma data e no local de costume e pela Imprensa ( continua ... )

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