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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.489/11 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.489 de 27.06.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 01.07.2011

Altera o art. 4º do Decreto no 20.462, de 15 junho de 2011, que disciplina os procedimentos relativos ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Foz do Iguaçu - REFIS Municipal para a Ação "Justiça no Bairro/SESC Cidadão.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a" do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos arts. 205 a 208 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e art. 166 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 6 de outubro e 2010, Lei Complementar nº 169, de 26 de abril de 2011, e ainda em atenção ao Memorando Interno nº 717/2011, de 20 de junho de 2011, do Departamento de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

Considerando que durante a realização da Ação "Justiça no Bairro/ SESC Cidadão" foram agendados atendimentos para o período de 20 de junho de 2011 a 22 de julho de 2011, conforme decisão e Termos de Audiência assinados pela Desembargadora do Poder Judiciário do Paraná Dra. Joeci Machado Camargo,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o art. 4º, do Decreto nº 20.462, de 15 de julho de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os benefícios fiscais previstos no art. 3º deste Decreto serão concedidos exclusivamente às pessoas físicas que comparecerem no período de 17, 18 e 19 de junho de 2011 no Serviço Social do Comércio - SESC - localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 222 - Vila "A", no Município de Foz do Iguaçu, durante a realização da Ação "Justiça no Bairro/SESC Cidadão".

§ 1º. (...)

§ 2º. O pagamento dos tributos com os benefícios previstos no inciso I do art. 3º deste Decreto deverá ser efetivado até o segundo dia útil após a data do agendamento para atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda, constante no Termo de Audiência assinado pela Desembargadora do Poder Judiciário do Paraná Drª Joeci Machado ( continua ... )

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