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Dec. Mun. Teresina/PI 10.929/10 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.929 de 28.12.2010

DOM-Teresina: 28.12.2010

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, tendo em vista o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2000, e, ainda, com base no Ofício nº 2.929/2010-RECEITA-SEMF, de 27.12.2010,

Decreta :

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2011, ficam atualizados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCAE, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entre os meses de janeiro a dezembro de 2010, os seguintes valores:

I - Valores Básicos Unitários de Terrenos - VBU, constantes no Anexo VI, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006; e

II - Custo Unitário Básico - CUB, que expressa os valores unitários de metro quadrado de construção, constantes na Tabela V (Tipos, Padrões e Valores das Construções), do Anexo II, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 28 de dezembro de 2010.

Elmano Férrer de Almeida

Prefeito de Teresina

João Henrique de Almeida Sousa

Secretário Municipal de Governo

Vanessa Machado ( continua ... )

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