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Dec. Mun. Santo Antônio de Posse/SP 2.733/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 2.733 de 30.06.2011

DOM-Santo Antônio de Posse: 01.07.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


NORBERTO DE OLIVERIO JUNIOR, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/96, de 18 de dezembro de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

I - das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SE-e.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que são obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso aos Sistemas Informatizados para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do sistema eletrônico disponível no site WWW.PMSAPOSSE.SP.GOV.BR, através do link "NF-e", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

§ 2º. A solicitação e a liberação da senha de acesso serão disponibilizadas na página eletrônica da Prefeitura, através do site: WWW.PMSAPOSSE.SP.GOV.BR, e serão encaminhadas através de um aviso eletrônico por e-mail, onde posteriormente recebidas deverão ser alteradas.

§ 3º. Os contribuintes que já possuam senha para acesso aos serviços on-line, deverão utilizá-la para acessar os sistemas instituídos neste decreto.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro de contribuintes mobiliário estão impedidos de utilizar os sistemas ora instituídos.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o Sistema da Nota Fiscal Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, em conformidade com o § 2º, do artigo ( continua ... )

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