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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.462/11 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.462 de 15.06.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 04.07.2011

Disciplina os procedimentos relativos ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Foz do Iguaçu - REFIS Municipal para a ação "Justiça no Bairro/SESC Cidadão".


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a" do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos arts. 205 a 208 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e art. 166 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 6 de outubro de 2010 e Lei Complementar nº 169, de 26 de abril de 2011, e ainda em atenção ao Memorando Interno nº 663/2011, de 14 de junho de 2011, do Departamento de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar os procedimentos relativos ao programa de regularização fiscal - REFIS Municipal para a ação "Justiça no Bairro/SESC cidadão".

Art. 2º O Programa de Regularização Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS MUNICIPAL - com vigência para o período de 17, 18 e 19 de junho de 2011 durante a Ação "Justiça no Bairro/SESC Cidadão" tem a finalidade de promover:

I - a regularização de créditos tributários ajuizados relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, às Taxas Decorrentes de Serviços Públicos lançadas juntamente com o IPTU, e à Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios, com exigibilidade suspensa ou não;

II - a extinção nos processos de execução fiscal relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, às Taxas Decorrentes de Serviços Públicos lançadas juntamente com o IPTU e à Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios; e

III - a regularização da propriedade dos imóveis localizados no Município de Foz do Iguaçu.

Art. 3º As pessoas físicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios:

I - desconto de 100% ( continua ... )

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