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Dec. Mun. Teresina/PI 11.281/11 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 11.281 de 27.05.2011

DOM-Teresina: 27.05.2011

Fixa o término do prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município de Teresina - REFIM, instituído pela Lei nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 4.055, de 5 de novembro de 2010.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a pequena procura de contribuintes às Unidades de Atendimento ao Público para negociação de débitos municipais após a prorrogação do prazo para adesão ao REFIM;

Considerando, a necessidade de implantação de novo Sistema de Gestão Tributária, na Secretaria Municipal de Finanças, em 4 de julho de 2011; e

Considerando, finalmente, a necessidade de baixar os pagamentos efetuados nesta Prefeitura em data anterior à de implantação do novo sistema tributário;

Decreta :

Art. 1º Fica fixado para o dia 30 de junho de 2011, o prazo final para a solicitação de adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município de Teresina - REFIM, instituído pela Lei nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 4.055, de 5 de novembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.107, de 4 de março de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 27 de maio de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA ( continua ... )

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