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Dec. Mun. Teresina/PI 11.107/11 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 11.107 de 04.03.2011

DOM-Teresina: 04.03.2011

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo a Adimplência de Sujeitos Passivos no Município de Teresina - REFIM, instituído pela Lei nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 4.055, de 5 de novembro de 2010.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.281, de 27.05.2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,

Considerando os problemas técnicos ocorridos na rede de dados do Município nos últimos dias, ocasionando a suspensão do atendimento ao público;

Considerando a grande demanda de contribuintes junto às Centrais de Atendimento ao Público para negociar seus débitos pelo REFIM;

Considerando, ainda, a possibilidade de prorrogação do REFIM, conforme o disposto no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 4.036, de 02.09.2010,

RESOLVE :

Prorrogar em 120 (cento e vinte dias) o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo a Adimplência de Sujeitos Passivos no Município de Teresina - REFIM.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de março de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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