x
x
x
Dec. Mun. Bandeirantes/PR 2.451/05 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 2.451 de 12.12.2005

DOM-Bandeirantes: 12.12.2005

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, instituído pela Lei nº 2.467/2003 e suas alterações.


JOSÉ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As normas contidas neste decreto regulamentam a Lei nº 2.467 e suas alterações passam a ser identificadas como REGULAMENTO DO ISS.

CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das Modalidades De Lançamentos

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço disciplinado na Lei ora regulamentada será lançado:

I - pelo contribuinte, na modalidade auto lançamento, para pessoas jurídicas em quaisquer das modalidades de sociedades, empresas, firmas individuais, sociedades uniprofissionais, ou outra forma de organização jurídica, desde que configure uma unidade econômica ou profissional prestadora de serviços;

II - pelo Município, na modalidade lançamento de ofício:

a) para os profissionais autônomos;

b) para as demais situações de prestação de serviço em que a Lei nº 2.467, autorizar lançamentos com base de cálculo estimada ou arbitrada ou ainda para a hipótese de fiscalização, diante da modalidade de auto-lançamento, quando for constatado pagamento irregular ou falta de pagamento do imposto;

Seção II
Da Definição Das Bases De Cálculo Para O Lançamento

Art. 3º Na apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve-se observar:

I - para a modalidade auto-lançamento, o valor do ISS será calculado tendo como base de cálculo real a soma mensal dos valores dos serviços prestados diariamente, apurada mediante demonstrativo de registro das notas fiscais de prestação de serviço, dos recebimentos por títulos de crédito, bloquetos de compensação bancária, carnês de pagamento ou qualquer outro documento utilizado como ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?